Aplicabilidade
Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços fornecidos pela Veiklo através da sua plataforma digital.
Serviços Oferecidos
A Veiklo, na qualidade de operadora de transportes urbanos, disponibiliza serviços de transporte no âmbito de TVDE.
Através deste website, a Veiklo divulga e facilita a contratação dos serviços que os utilizadores pretendem adquirir.
Os prestadores de serviços podem selecionar os serviços que desejam fornecer à Veiklo, definir a forma como os vão prestar, que equipamento irão utilizar e a localização geográfica onde pretendem operar.
Para tal, os prestadores de serviços devem fazer login no site utilizando um endereço de e-mail válido e a Veiklo fornecerá os dados de acesso necessários.
Os serviços serão realizados pelo próprio prestador de serviços.
Os preços e custos apresentados pela Veiklo para fins publicitários ou de marketing são indicativos e podem ser alterados unilateralmente pela Veiklo, sendo vinculativos apenas os valores contratados pelas partes na Área Reservada.
A Veiklo não garante o funcionamento contínuo de aplicações ou serviços de terceiros, não podendo ser responsabilizada por falhas ou indisponibilidade dos mesmos, nomeadamente prestadores de serviços de telecomunicações e plataformas TVDE.
Condições de Acesso aos Serviços
Os utilizadores do site devem cumprir os seguintes requisitos:
- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Ter plena capacidade para exercer os seus direitos;
- Utilizar o site em conformidade com a legislação portuguesa;
- Abster-se de utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou em violação destes Termos e Condições e/ou da lei portuguesa.
Estes Termos e Condições regulam os serviços prestados exclusivamente pela Veiklo, não se aplicando a serviços prestados por outras entidades, mesmo que redirecionados através do site da Veiklo.
Área Reservada
A Veiklo disponibiliza ao Prestador de Serviços os dados de acesso à sua Área Reservada, onde são contratados os serviços e realizadas todas as interações entre a Veiklo e o Prestador de Serviços, incluindo a escolha das plataformas de serviços a prestar, a apresentação de documentação obrigatória para o exercício da atividade, a consulta de declarações, pagamentos, débitos e contas correntes.
Os dados de acesso fornecidos ao utilizador são pessoais e intransmissíveis, devendo ser guardados num local seguro e sem acesso indevido por parte de terceiros, uma vez que a sua utilização permite a visualização de todos os seus ganhos associados ao utilizador da conta.
O utilizador da conta é responsável por manter os seus dados pessoais atualizados, nomeadamente os contactos, não podendo a Veiklo ser responsabilizada pela não atualização desses dados.
Todas as comunicações entre a Veiklo e o utilizador da conta são efetuadas através da Área Reservada e são consideradas recebidas no dia útil seguinte à sua submissão.
A Veiklo reserva-se o direito de bloquear e/ou excluir qualquer conta ou utilizador por uso abusivo da conta, da plataforma, ou por uso e manipulação de conteúdos e/ou atividades em violação destes Termos e Condições, dos contratos celebrados entre as partes e/ou da legislação nacional.
Pagamentos
Todos os pagamentos a serem efetuados pela Veiklo ao prestador de serviços são processados de acordo com as condições contratadas pelas partes na Área Reservada do utilizador, bem como a entrega e submissão dos respetivos documentos contabilísticos de apoio às operações.
Legislação, Jurisdição e Resolução de Litígios
A Lei da República Portuguesa é aplicável a estes Termos e Condições, bem como à relação entre as partes.
A resolução de qualquer litígio que possa surgir entre as partes deverá ser submetida ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga, sendo esta a jurisdição competente para a resolução de qualquer disputa, com o utilizador a renunciar expressamente a qualquer outra jurisdição.
Política de Privacidade
A recolha e utilização de dados pela Veiklo no âmbito destes serviços é efetuada de acordo com a Política de Privacidade da Veiklo, disponível para consulta no portal da Veiklo.
Cookies
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