TVDE · Conformidade & Fiscalização
Para evitar perdas de rendimento e multas, o veículo tem de cumprir requisitos claros: idade, inspeção, seguros, dístico e regras de circulação. Segue um resumo prático com base na legislação TVDE e páginas oficiais.
Checklist legal (faça antes de operar)
- Tipo: ligeiro de passageiros, matrícula nacional, até 9 lugares.
- Idade: inferior a 7 anos desde a 1.ª matrícula.
- Inspeção técnica periódica: 1 ano após a 1.ª matrícula e depois anual.
- Seguros: RC automóvel + RC e acidentes pessoais que incluam passageiros.
- Dístico: único, visível do exterior e amovível; sem publicidade no interior/exterior.
- Vias BUS: não utilizar quando devidamente sinalizadas.
Coimas mais comuns (pessoa singular)
| Infração | Base legal | Coima |
|---|---|---|
| Veículo fora dos requisitos (idade >7 anos, sem inspeção/dístico/seguro) | Lei 45/2018 (art. 12.º e regime sancionatório) | 2.000€–4.500€ |
| Operar fora de plataforma ou com registos inválidos | Lei 45/2018 (arts. 10.º e 12.º) | 2.000€–4.500€ |
| Exceder duração máxima diária (10h/24h) | Lei 45/2018 (art. 13.º) | 2.000€–4.500€ |
Para pessoas coletivas, as coimas são superiores. Consulte o quadro completo na lei.
Inspeção: quando e onde
A inspeção técnica periódica (CITV) segue calendário oficial: primeira inspeção um ano após a 1.ª matrícula e, depois, anual. Confirme no IMT e no serviço público “Levar o carro à inspeção”.
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A Veiklo faz um check-up documental (apólices, inspeção, dístico, registos) e prepara um dossier digital para apresentar em plataformas e autoridades.